Sou obrigado a vacinar contra a COVID-19?

A resposta é SIM.⁣

⁣💉 De acordo com recentes decisões do STF, a vacinação é obrigatória. ⁣Todavia, a vacinação não pode ser FORÇADA, ou seja, ninguém vai a sua casa segurar seu braço e aplicar a vacina compulsoriamente. ⁣

⁣⚠️ Mas fique atento! Embora a recusa à vacina seja legítima, tendo em vista os direitos individuais previstos na Constituição, 𝐭𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐧ã𝐨 𝐬ã𝐨 𝐚𝐛𝐬𝐨𝐥𝐮𝐭𝐨𝐬, 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐬𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐬𝐭𝐫𝐢𝐧𝐠𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐩𝐫𝐨𝐥 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐥𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨. ⁣

⁣⚖️ De acordo com o STF, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei, como:⁣

⁣✔️ multa;⁣

✔️ impedimento de frequentar determinados lugares;⁣

✔️ fazer matrícula em escola;⁣

❌ mas não pode fazer a imunização à força.⁣

⁣🔎 Fonte: ADI 6586 e ADI 6587.⁣

⁣Clarissa Faria⁣

OAB/MG 204.474